O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais são os seus impactos?
É uma legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais utilizados por empresas e entidades visando garantir a privacidade e segurança dessas informações. Nela está estabelecida que a coleta de dados necessita de consentimento e, do mesmo modo, estão previstas penalidades no que diz respeito a violações.
Assim como o Código de Defesa do Consumidor revolucionou o mercado de consumo quando da sua regulamentação, a LGPD fará uma revolução em todas as pessoas jurídicas no Brasil.
Com o advento da LGPD, a proteção dos dados das pessoas naturais passará a ter 100% de prioridade quando de sua utilização pelas empresas.
O ideal hoje é que as pessoas jurídicas optem por - por ser a coisa certa a ser feita - proteger os dados pessoais das pessoas naturais.