Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Acre, Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE/AC) e Ouvidoria-Geral (OGE/AC)
1. Portal da Transparência
1.1 O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é a ferramenta oficial de transparência ativa do Poder Executivo do Estado do Acre, destinada à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Nele, você pode consultar receitas, despesas, contratos, licitações, remuneração de servidores, obras e outras informações sobre a gestão pública.
O Portal é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE/AC).
1.2 Que tipo de informações posso consultar?
Entre as principais informações disponíveis, estão:
● Receitas arrecadadas pelo Estado;
● Despesas públicas;
● Licitações e contratos;
● Remuneração de servidores;
● Obras, ações e projetos governamentais;
● Estrutura organizacional do Poder Executivo.
1.3 De onde vêm as informações públicas no Portal da Transparência?
Os dados exibidos no Portal são extraídos de sistemas oficiais da Administração Pública Estadual, como:
● SICAF – Sistema Integrado de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária do Estado do Acre;
● Turmalina – Administração Pessoal;
● GRP – Gestão de Recursos Públicos;
● LICON – Licitações e Contratos;
além de outras fontes institucionais utilizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Observação: a disponibilização no Portal depende do registro correto e tempestivo das informações nos sistemas de origem.
1.4 Como consultar os gastos de um órgão?
Na página inicial do Portal, acesse o módulo “Despesas” e utilize os filtros disponíveis para selecionar, por exemplo:
● Órgão;
● Ano;
● Tipo de despesa;
● Fornecedor.
Os filtros permitem detalhar a pesquisa conforme sua necessidade.
1.5 O Portal apresenta informações de todos os Poderes?
Não.
O Portal da Transparência apresenta informações do Poder Executivo do Estado do Acre.
Os demais Poderes e órgãos autônomos possuem portais próprios.
1.6 O que é Transparência Ativa?
É a divulgação espontânea de informações pelo Poder Público, independentemente de solicitação.
Tudo o que está publicado no Portal é um exemplo de Transparência Ativa, conforme previsto na LAI.
Se a informação já está disponível no site, não é necessário registrar pedido formal.
1.7 O que é Transparência Passiva?
É quando o cidadão solicita formalmente uma informação que não está disponível no site.
Se você não encontrar o que procura, poderá registrar um pedido de acesso à informação.
1.8 E se eu não encontrar a informação que procuro?
Se a informação não estiver publicada no Portal, você pode registrar um pedido formal de acesso à informação pelo canal oficial do Governo Federal integrado ao Estado: Fala.Br (ver item 3.3).
2. Controladoria-Geral do Estado (CGE)
2.1 O que é a CGE?
A Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE/AC) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
Sua missão é promover a integridade, a transparência, a prevenção e o combate à corrupção, contribuindo para a melhoria da gestão pública e o uso adequado dos recursos públicos.
2.2 O que faz a CGE?
Entre suas principais atribuições, estão:
● Realizar auditorias e fiscalizações;
● Monitorar a aplicação dos recursos públicos por meio do controle interno nos órgãos;
● Coordenar a transparência ativa e passiva do Poder Executivo Estadual;
● Coordenar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI);
● Atuar como instância recursal em pedidos de acesso à informação;
● Gerenciar a Ouvidoria-Geral do Estado;
● Orientar os órgãos quanto às boas práticas de governança e integridade.
2.3 Qual a relação da CGE com o Portal da Transparência?
A CGE/AC é responsável pela coordenação e gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Acre, assegurando a publicação e a atualização das informações de transparência ativa.
3. Lei de Acesso à Informação (LAI)
3.1 O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Estado.
No Estado do Acre, a LAI foi regulamentada pelo Decreto nº 7.977/2014.
A regra é a publicidade; o sigilo é a exceção.
3.2 Quem pode solicitar informações?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido.
3.3 Como faço um pedido de acesso à informação?
O pedido deve ser registrado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.Br (canal oficial).
O sistema e-SIC encontra-se em fase de descontinuação.
Para registrar seu pedido, é necessário:
● Informar seus dados de contato;
● Descrever de forma clara e objetiva a informação desejada.
3.4 Qual é o prazo para resposta?
O órgão tem até 20 dias para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
3.5 O acesso à informação é gratuito?
Sim. O serviço é gratuito.
Pode haver cobrança apenas em caso de reprodução física de documentos, limitada ao custo do material utilizado.
3.6 Posso recorrer se meu pedido for negado?
Sim. O cidadão poderá:
1. Apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior;
2. Persistindo a negativa, recorrer à Controladoria-Geral do Estado do Acre, conforme a legislação.
3.7 Toda informação é pública?
Em regra, sim. Existem exceções previstas em lei, como:
● Informações classificadas como sigilosas;
● Dados pessoais protegidos;
● Informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
3.8 O que são informações pessoais?
São dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, protegidos para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.
4. Ouvidoria e Controle Interno
4.1 O que é a Ouvidoria-Geral do Estado?
É o canal oficial de comunicação entre o cidadão e o Poder Executivo Estadual para registro de manifestações relacionadas aos serviços públicos.
4.2 Que tipo de manifestação posso registrar?
Você pode registrar:
● Denúncia;
● Reclamação;
● Sugestão;
● Solicitação;
● Elogio.
4.3 Como faço uma denúncia?
A denúncia deve ser registrada na plataforma Fala.Br.
É importante apresentar o máximo de informações possível para auxiliar na análise.
4.4 Posso fazer denúncia anônima?
Sim. A denúncia pode ser registrada sem identificação, desde que contenha elementos mínimos que permitam sua análise.
4.5 Como acompanho minha manifestação?
Após o registro, será gerado um número de protocolo, que permitirá o acompanhamento pelo sistema.
4.6 A denúncia gera punição automática?
Não. Toda manifestação é analisada e, caso existam indícios de irregularidade, poderá ser instaurado procedimento de apuração conforme a legislação.
4.7 Qual é o órgão central de controle interno do Poder Executivo?
A CGE/AC é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Cabe à CGE exercer atividades de auditoria, fiscalização, orientação e acompanhamento da gestão pública estadual.
Cada órgão ou entidade dispõe de uma Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada tecnicamente à CGE/AC.
4.8 A CGE substitui o Tribunal de Contas?
Não.
A CGE exerce o controle interno, atuando de forma preventiva e orientadora no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelos órgãos e Poderes.
Base legal
● Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011
● Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460/2017
● Decreto Estadual nº 7.977/2014 – Regulamenta a LAI no Estado do Acre
● Decreto Estadual nº 3.847/2009 – Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
● Lei Estadual nº 419/2022 – Estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo
Contato
Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE/AC)
Rua Benjamin Constant, nº 907 – 2º andar – Centro
Rio Branco/AC – CEP 69.900-064
Tel.: (68) 3215-4120
E-mail: controladoriageral@ac.gov.br
Canal oficial para pedidos de informação e manifestações:
Fala.BR : Clique aqui!