{"id":51116,"date":"2026-05-11T09:22:01","date_gmt":"2026-05-11T14:22:01","guid":{"rendered":"https:\/\/seplan.ac.gov.br\/?p=51116"},"modified":"2026-05-11T09:22:35","modified_gmt":"2026-05-11T14:22:35","slug":"governo-do-acre-esta-apto-a-liberar-os-recursos-de-emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/seplan.ac.gov.br\/noticias\/governo-do-acre-esta-apto-a-liberar-os-recursos-de-emendas-parlamentares\/","title":{"rendered":"Governo do Acre est\u00e1 apto a liberar os recursos de emendas parlamentares"},"content":{"rendered":"\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mari\u00e1 Thaumaturgo<\/li>\n\n\n\n<li>07 maio 2026<\/li>\n\n\n\n<li>15:57<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O governo do Estado est\u00e1 apto a liberar os recursos das emendas parlamentares do Acre. Os valores s\u00e3o de at\u00e9 R$5 milh\u00f5es&nbsp;para cada parlamentar, e podem ser repassados \u00e0s prefeituras e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, conforme aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do plano de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A certifica\u00e7\u00e3o foi concedida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em sess\u00e3o realizada nesta quinta-feira, 7, no munic\u00edpio de Manoel Urbano, e foi viabilizada gra\u00e7as aos dados de transpar\u00eancia e de rastreabilidade disponibilizado no&nbsp;<a href=\"https:\/\/seplan.ac.gov.br\/gestao-de-recursos\/convenios\/emendas-parlamentares-estaduais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Portal de Emendas Estaduais<\/strong>,<\/a>&nbsp;desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) em 2024 e reformulado este ano.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Portal de Emendas Parlamentares Estaduais foi criado para que o cidad\u00e3o possa fiscalizar e acompanhar a destina\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos indicados pelos parlamentares do Estado do Acre. A ferramenta est\u00e1 em conformidade com a&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o\/TCE\/AC n\u00ba 133\/2025, que estabelece normas para assegurar a transpar\u00eancia, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das transfer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>O secret\u00e1rio de Estado de Planejamento, Ricardo Brand\u00e3o, explica que o Poder Executivo, juntamente com o Legislativo e o Tribunal de Contas, deram as m\u00e3os para construir esse sistema de transpar\u00eancia colaborativo, que permite ver os resultados das emendas produzindo os efeitos na sociedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEsse momento, em que o TCE apresenta o parecer de valida\u00e7\u00e3o do sistema de transpar\u00eancia do Executivo Estadual, nos d\u00e1 a seguran\u00e7a de que o governo est\u00e1, de fato, contribuindo para uma gest\u00e3o respons\u00e1vel, transparente e inclusiva, ao ampliar o poder de participa\u00e7\u00e3o diferenciado a cada cidad\u00e3o, que pode verificar se o trabalho parlamentar est\u00e1 alinhado aos seus anseios\u201d, enfatizou Brand\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\" id=\"attachment_941987\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.53.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.53-1024x768.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-941987\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Repasse agora \u00e9 mais transparente e eficaz gra\u00e7as ao Portal desenvolvido pela Seplan. Foto:Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o repasse das emendas<\/h4>\n\n\n\n<p>O volume de recursos \u00e9 fixado em 6,80% da Receita Tribut\u00e1ria L\u00edquida do ano anterior. Por lei, no m\u00ednimo 50% desses valores devem ser destinados a \u00e1reas priorit\u00e1rias: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, esporte, cultura e infraestrutura.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\" id=\"attachment_942002\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Print-Portal-.png\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Print-Portal--1024x537.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-942002\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">No portal \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos indicados pelos parlamentares do Estado do Acre. Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Desde 10 de julho de 2025, os munic\u00edpios s\u00f3 recebem os recursos ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do plano de trabalho e \u00e9 proibido o uso para despesas com pessoal, encargos sociais ou d\u00edvida p\u00fablica. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realiza os repasses conforme demanda da Secretaria de Planejamento (Seplan) e disponibilidade financeira.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O secret\u00e1rio de Fazenda, Amar\u00edsio Freitas, explica que o governo do Estado j\u00e1 possui cronograma para a libera\u00e7\u00e3o das emendas. \u201cAp\u00f3s essa homologa\u00e7\u00e3o e o envio dos pedidos das emendas pela Seplan, observadas as regras do calend\u00e1rio eleitoral, a Sefaz est\u00e1 preparada para realizar a libera\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros\u201d, esclarece o titular da pasta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Sobre o Portal de Emendas Parlamentares Estaduais do Acre<\/h4>\n\n\n\n<p>O portal come\u00e7ou a ser idealizado em 2024, com a primeira vers\u00e3o ainda em formato de tabelas. No ano seguinte, foi feita a reformula\u00e7\u00e3o para torn\u00e1-lo mais acess\u00edvel e transparente. At\u00e9 que, no in\u00edcio de 2026, foi feita uma for\u00e7a-tarefa pelas equipes da Seplan para a padroniza\u00e7\u00e3o e o cadastramento das informa\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;\u201cFomos definindo&nbsp; as melhorias no site, que era em formato de planilha, para definir os campos de destaque, a exemplo do n\u00famero da emenda, status, institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de novo sistema voltado \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos processos e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da&nbsp; transpar\u00eancia e da funcionabilidade\u201d, explicou Gabrielle Mezerhane, gestora de Pol\u00edticas P\u00fablicas e respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de requisitos e revis\u00e3o do portal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\" id=\"attachment_941986\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.13.17.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.13.17-1024x768.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-941986\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Ao navegar pelo portal, o cidad\u00e3o encontra 2.681 emendas cadastradas e informa\u00e7\u00f5es dispostas em quatro abas para consultas: Emendas, Painel, Editais e Sobre. Foto: Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Essa execu\u00e7\u00e3o contou com o apoio de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), passou por uma revis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pela equipe da Seplan e teve a valida\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) at\u00e9 chegar ao formato atual. \u201cO objetivo \u00e9 dar maior transpar\u00eancia \u00e0s emendas, \u00e0s parcerias celebradas com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, conv\u00eanios, prefeituras e de todas as modalidades de execu\u00e7\u00e3o, atendendo todas as exig\u00eancias para que o controle e transpar\u00eancia sejam assegurados\u201d, informou Elison Reis, chefe do Departamento de Conv\u00eanios e Parcerias Estaduais da Seplan.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a formata\u00e7\u00e3o dessa proposta, o Acre teve proje\u00e7\u00e3o nacional, sendo um dos tr\u00eas estados do pa\u00eds que se destacam em transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares e obras p\u00fablicas, segundo o \u00cdndice de Transpar\u00eancia e Governan\u00e7a P\u00fablica 2025 (ITGP).&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/acre-e-um-dos-3-estados-do-pais-que-se-destacam-em-transparencia-na-execucao-de-emendas-parlamentares-e-obras-publicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Acre \u00e9 um dos 3 estados destaque em transpar\u00eancia.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Trabalho colaborativo assegura gest\u00e3o respons\u00e1vel, transparente e inclusiva<\/h4>\n\n\n\n<p>Antes da vota\u00e7\u00e3o no pleno, o portal foi apresentado aos membros do TCE e Aleac na quarta-feira, 6, e obteve o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em parceria entre institui\u00e7\u00f5es e pela facilidade na navega\u00e7\u00e3o. A conselheira Naluh Gouveia destacou ainda a fiscaliza\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das emendas. \u201cCom o Portal, qualquer cidad\u00e3o, qualquer cidad\u00e3 pode acompanhar passo a passo onde foi alocada aquela emenda. E o nosso trabalho, do Tribunal e da Secretaria de Planejamento, n\u00e3o termina agora que s\u00e3o liberados os valores, mas se intensifica mais e mais para acompanhar o uso desse dinheiro p\u00fablico, que precisa ter a sua presta\u00e7\u00e3o de contas aprovada\u201d, refor\u00e7ou Naluh Gouveia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para pesquisar as informa\u00e7\u00f5es detalhadas, basta acessar o site&nbsp;<strong><a href=\"http:\/\/seplan.ac.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">seplan.ac.gov.br<\/a><\/strong>&nbsp;e clicar no \u00edcone do&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/seplan.ac.gov.br\/gestao-de-recursos\/convenios\/emendas-parlamentares-estaduais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portal de Emendas Estaduais.<\/a><\/strong>&nbsp;\u201cPara o parlamento acreano \u00e9 muito importante que a sociedade tenha acesso \u00e0s nossas emendas, saiba aonde ser\u00e3o executadas, para onde foram destinadas, isso atrav\u00e9s do seu computador, tudo por meio de um site acess\u00edvel, e esse site bem feito, bem organizado e muito transparente\u201d, destacou Nicolau J\u00fanior, presidente da ALEAC&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\" id=\"attachment_941988\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22-1024x768.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-941988\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Portal foi apresentado aos membros do TCE, Aleac e gestores do Governo. Foto:Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Portal de Emendas Parlamentares Estaduais integra as a\u00e7\u00f5es da Agenda Acre 10 Anos (2023-2032), o Plano de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre para os pr\u00f3ximos dez anos, que reafirma o compromisso do governo do Acre com o desenvolvimento s\u00f3cioecon\u00f4mico. Para Lu\u00edz Calixto, secret\u00e1rio de Governo, o resultado social desse acompanhamento \u00e9 o mais importante. \u201c N\u00e3o basta apenas alocar uma emenda. Queremos saber se ela produziu os resultados das pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias e o portal cumpre esse papel\u201d, enfatizou Calixto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que disseram<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal fez a valida\u00e7\u00e3o do painel de transpar\u00eancia do Estado do Acre. Lembrando que a certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um processo anual. Para as emendas de 2026 j\u00e1 houve a certifica\u00e7\u00e3o e para 2027 um novo processo ser\u00e1 aberto para acompanhamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ana Valdizia Costa, auditora de controle externo do TCE\/AC<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEstamos entregando \u00e0 sociedade a transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares, o que \u00e9 motivo de comemora\u00e7\u00e3o, pois representa o Estado cumprindo o seu papel com a&nbsp; sociedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Mayara Cristine Bandeira,&nbsp; controladora-geral do Estado do Acre<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.13.17-2.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.13.17-2-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22-4.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22-4-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22-3.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22-3-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22-2.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22-2-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22-1.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.22-1-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.21.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-13.02.21-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.53-1.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.53-1-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.54-2.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.54-2-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto:Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.54-1.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.54-1-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto:Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.54.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.54-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto:Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.53-1-1.jpeg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/WhatsApp-Image-2026-05-07-at-08.06.53-1-1-300x225.jpeg\" alt=\"\"\/><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto:Ascom\/Seplan<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Compartilhe:<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>WhatsApp<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Facebook<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Twitter<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tags:<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/tag\/acre\/\">acre<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/tag\/ceg\/\">ceg<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/tag\/emendas-parlamentares-estaduais\/\">emendas parlamentares estaduais<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/tag\/governo-do-acre\/\">governo do Acre<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/tag\/lancamento\/\">Lan\u00e7amento<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/tag\/sefaz\/\">sefaz<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/tag\/seplan\/\">seplan<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/tag\/tce\/\">TCE<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/policia-civil-apreende-mais-de-700-litros-de-combustivel-irregular-durante-operacao-consumo-seguro\/\">AnteriorAnteriorPol\u00edcia Civil apreende mais de 700 litros de combust\u00edvel irregular durante Opera\u00e7\u00e3o Consumo Seguro<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/operacao-ramificacoes-e-deflagrada-pela-policia-civil-do-acre\/\">Pr\u00f3ximaOpera\u00e7\u00e3o Ramifica\u00e7\u00f5es \u00e9 deflagrada pela Pol\u00edcia Civil do AcrePr\u00f3ximo<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00daltimas Not\u00edcias<\/strong><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/com-recorde-na-producao-de-milho-armazens-da-cageacre-operam-com-capacidade-maxima-no-interior-do-estado\/\"><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/com-recorde-na-producao-de-milho-armazens-da-cageacre-operam-com-capacidade-maxima-no-interior-do-estado\/\">Com recorde na produ\u00e7\u00e3o de milho, armaz\u00e9ns da Cageacre operam com capacidade m\u00e1xima no interior do estado<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>maio 11, 2026<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/acreana-da-a-luz-trigemeos-no-dia-das-maes-em-rio-branco\/\"><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/acreana-da-a-luz-trigemeos-no-dia-das-maes-em-rio-branco\/\">Acreana vive primeiro Dia das M\u00e3es ap\u00f3s nascimento de trig\u00eameos<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>maio 10, 2026<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/guias-de-turismo-celebram-historias-e-conquistas-em-mais-de-20-anos-de-exercicio-no-acre\/\"><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/guias-de-turismo-celebram-historias-e-conquistas-em-mais-de-20-anos-de-exercicio-no-acre\/\">Guias de Turismo celebram hist\u00f3rias e conquistas em mais de 20 anos de exerc\u00edcio no Acre<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>maio 10, 2026<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/governo-realiza-formacao-do-programa-tamojunto-em-cruzeiro-do-sul\/\"><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/governo-realiza-formacao-do-programa-tamojunto-em-cruzeiro-do-sul\/\">Governo realiza forma\u00e7\u00e3o do Programa #Tamojunto em Cruzeiro do Sul<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>maio 10, 2026<a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/seguranca-publica-e-casa-militar-assinam-termo-de-cooperacao-para-acoes-no-acre\/\"><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a href=\"https:\/\/agencia.ac.gov.br\/seguranca-publica-e-casa-militar-assinam-termo-de-cooperacao-para-acoes-no-acre\/\">Seguran\u00e7a P\u00fablica e Casa Militar assinam termo de coopera\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es no Acre<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>maio 10, 2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo do Estado est\u00e1 apto a liberar os recursos das emendas parlamentares do Acre. Os valores s\u00e3o de at\u00e9 R$5 milh\u00f5es&nbsp;para cada parlamentar, e podem ser repassados \u00e0s prefeituras e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, conforme aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do plano de trabalho.&nbsp; A certifica\u00e7\u00e3o foi concedida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em sess\u00e3o realizada nesta quinta-feira, 7, no munic\u00edpio de Manoel Urbano, e foi viabilizada gra\u00e7as aos dados de transpar\u00eancia e de rastreabilidade disponibilizado no&nbsp;Portal de Emendas Estaduais,&nbsp;desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) em 2024 e reformulado este ano.&nbsp;&nbsp; O Portal de Emendas Parlamentares Estaduais foi criado para que o cidad\u00e3o possa fiscalizar e acompanhar a destina\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos indicados pelos parlamentares do Estado do Acre. A ferramenta est\u00e1 em conformidade com a&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o\/TCE\/AC n\u00ba 133\/2025, que estabelece normas para assegurar a transpar\u00eancia, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das transfer\u00eancias. O secret\u00e1rio de Estado de Planejamento, Ricardo Brand\u00e3o, explica que o Poder Executivo, juntamente com o Legislativo e o Tribunal de Contas, deram as m\u00e3os para construir esse sistema de transpar\u00eancia colaborativo, que permite ver os resultados das emendas produzindo os efeitos na sociedade.&nbsp; \u201cEsse momento, em que o TCE apresenta o parecer de valida\u00e7\u00e3o do sistema de transpar\u00eancia do Executivo Estadual, nos d\u00e1 a seguran\u00e7a de que o governo est\u00e1, de fato, contribuindo para uma gest\u00e3o respons\u00e1vel, transparente e inclusiva, ao ampliar o poder de participa\u00e7\u00e3o diferenciado a cada cidad\u00e3o, que pode verificar se o trabalho parlamentar est\u00e1 alinhado aos seus anseios\u201d, enfatizou Brand\u00e3o. Como funciona o repasse das emendas O volume de recursos \u00e9 fixado em 6,80% da Receita Tribut\u00e1ria L\u00edquida do ano anterior. Por lei, no m\u00ednimo 50% desses valores devem ser destinados a \u00e1reas priorit\u00e1rias: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, esporte, cultura e infraestrutura.&nbsp; Desde 10 de julho de 2025, os munic\u00edpios s\u00f3 recebem os recursos ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do plano de trabalho e \u00e9 proibido o uso para despesas com pessoal, encargos sociais ou d\u00edvida p\u00fablica. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realiza os repasses conforme demanda da Secretaria de Planejamento (Seplan) e disponibilidade financeira.&nbsp; O secret\u00e1rio de Fazenda, Amar\u00edsio Freitas, explica que o governo do Estado j\u00e1 possui cronograma para a libera\u00e7\u00e3o das emendas. \u201cAp\u00f3s essa homologa\u00e7\u00e3o e o envio dos pedidos das emendas pela Seplan, observadas as regras do calend\u00e1rio eleitoral, a Sefaz est\u00e1 preparada para realizar a libera\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros\u201d, esclarece o titular da pasta. Sobre o Portal de Emendas Parlamentares Estaduais do Acre O portal come\u00e7ou a ser idealizado em 2024, com a primeira vers\u00e3o ainda em formato de tabelas. No ano seguinte, foi feita a reformula\u00e7\u00e3o para torn\u00e1-lo mais acess\u00edvel e transparente. At\u00e9 que, no in\u00edcio de 2026, foi feita uma for\u00e7a-tarefa pelas equipes da Seplan para a padroniza\u00e7\u00e3o e o cadastramento das informa\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;\u201cFomos definindo&nbsp; as melhorias no site, que era em formato de planilha, para definir os campos de destaque, a exemplo do n\u00famero da emenda, status, institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de novo sistema voltado \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos processos e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da&nbsp; transpar\u00eancia e da funcionabilidade\u201d, explicou Gabrielle Mezerhane, gestora de Pol\u00edticas P\u00fablicas e respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de requisitos e revis\u00e3o do portal.&nbsp; Essa execu\u00e7\u00e3o contou com o apoio de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), passou por uma revis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pela equipe da Seplan e teve a valida\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) at\u00e9 chegar ao formato atual. \u201cO objetivo \u00e9 dar maior transpar\u00eancia \u00e0s emendas, \u00e0s parcerias celebradas com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, conv\u00eanios, prefeituras e de todas as modalidades de execu\u00e7\u00e3o, atendendo todas as exig\u00eancias para que o controle e transpar\u00eancia sejam assegurados\u201d, informou Elison Reis, chefe do Departamento de Conv\u00eanios e Parcerias Estaduais da Seplan.&nbsp; Com a formata\u00e7\u00e3o dessa proposta, o Acre teve proje\u00e7\u00e3o nacional, sendo um dos tr\u00eas estados do pa\u00eds que se destacam em transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares e obras p\u00fablicas, segundo o \u00cdndice de Transpar\u00eancia e Governan\u00e7a P\u00fablica 2025 (ITGP).&nbsp;Acre \u00e9 um dos 3 estados destaque em transpar\u00eancia. Trabalho colaborativo assegura gest\u00e3o respons\u00e1vel, transparente e inclusiva Antes da vota\u00e7\u00e3o no pleno, o portal foi apresentado aos membros do TCE e Aleac na quarta-feira, 6, e obteve o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em parceria entre institui\u00e7\u00f5es e pela facilidade na navega\u00e7\u00e3o. A conselheira Naluh Gouveia destacou ainda a fiscaliza\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das emendas. \u201cCom o Portal, qualquer cidad\u00e3o, qualquer cidad\u00e3 pode acompanhar passo a passo onde foi alocada aquela emenda. E o nosso trabalho, do Tribunal e da Secretaria de Planejamento, n\u00e3o termina agora que s\u00e3o liberados os valores, mas se intensifica mais e mais para acompanhar o uso desse dinheiro p\u00fablico, que precisa ter a sua presta\u00e7\u00e3o de contas aprovada\u201d, refor\u00e7ou Naluh Gouveia. Para pesquisar as informa\u00e7\u00f5es detalhadas, basta acessar o site&nbsp;seplan.ac.gov.br&nbsp;e clicar no \u00edcone do&nbsp;Portal de Emendas Estaduais.&nbsp;\u201cPara o parlamento acreano \u00e9 muito importante que a sociedade tenha acesso \u00e0s nossas emendas, saiba aonde ser\u00e3o executadas, para onde foram destinadas, isso atrav\u00e9s do seu computador, tudo por meio de um site acess\u00edvel, e esse site bem feito, bem organizado e muito transparente\u201d, destacou Nicolau J\u00fanior, presidente da ALEAC&nbsp; O Portal de Emendas Parlamentares Estaduais integra as a\u00e7\u00f5es da Agenda Acre 10 Anos (2023-2032), o Plano de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre para os pr\u00f3ximos dez anos, que reafirma o compromisso do governo do Acre com o desenvolvimento s\u00f3cioecon\u00f4mico. Para Lu\u00edz Calixto, secret\u00e1rio de Governo, o resultado social desse acompanhamento \u00e9 o mais importante. \u201c N\u00e3o basta apenas alocar uma emenda. Queremos saber se ela produziu os resultados das pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias e o portal cumpre esse papel\u201d, enfatizou Calixto. O que disseram \u201cA \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal fez a valida\u00e7\u00e3o do painel de transpar\u00eancia do Estado do Acre. Lembrando que a certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um processo anual. Para as emendas de 2026 j\u00e1 houve a certifica\u00e7\u00e3o e para 2027 um novo processo ser\u00e1 aberto para acompanhamento.\u201d Ana Valdizia Costa, auditora de controle externo do TCE\/AC \u201cEstamos entregando \u00e0<a href=\"https:\/\/seplan.ac.gov.br\/noticias\/governo-do-acre-esta-apto-a-liberar-os-recursos-de-emendas-parlamentares\/\" rel=\"bookmark\">Continue a ler &raquo;<span class=\"screen-reader-text\">Governo do Acre est\u00e1 apto a liberar os recursos de emendas parlamentares<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":51117,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","h5ap_radio_sources":[],"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[66,53,443,713,388,641,644,435],"class_list":["post-51116","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-governodoacre","tag-planejamento","tag-cge","tag-emendas-parlamentares","tag-sefaz","tag-seplan","tag-seplanacre","tag-tce"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.7 - 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