Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Perguntas Frequentes
Início do conteúdo da página

Perguntas Frequentes

Qual a finalidade da transparência pública?
Dar visibilidade à gestão pública por meio da divulgação de dados compreensíveis à sociedade, facilitando o exercício do controle social pelo conhecimento das receitas e gastos governamentais.

Quais informações posso encontrar no Portal de Transparência do Estado do Acre?
O portal de acesso às informações disponibiliza os contratos celebrados pela Administração Pública Estadual, o registro de despesas, a estrutura organizacional do poder Executivo Estadual, os processos licitatórios, as ações, projetos e obras realizadas por órgãos e entidades, além de outras informações facilmente localizadas navegando no portal.

Neste site encontro informações sobre todos os níveis de poder do Estado do Acre?

Não, apenas os dados do Poder Executivo. Os dados relativos aos Poderes Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado devem ser pesquisados nos respectivos portais.

Por que não encontro informações relativas aos municípios do Estado do Acre?

Os municípios são obrigados a manter seus próprios sites de divulgação. Este site apenas disponibiliza os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Qual a origem dos dados do Portal de Acesso à Informação?
Os dados são originados de fonte primária através dos sistemas informatizados, coordenados pela Secretaria de Estado da Casa Civil nas informações online e, por todos os outros órgãos da administração pública estadual, gestores de recursos públicos, em relação aos dados de atualização mensal.
Quem é responsável pelas informações apresentadas no site?

Em cada relatório existente no sítio é apresentado no rodapé a área responsável por sua confecção.

Como faço para acessar os gastos de cada órgão do governo?
Na página inicial, clique em Registro de Despesas. Escolha o órgão ou entidade desejada e em seguida os parâmetros de pesquisa quanto aos gastos.

Qual órgão central de controle interno no Poder Executivo do Estado do Acre?

É a Controladoria Geral do Estado do Acre.

Como faço denúncia envolvendo servidor, órgão ou entidade pública do poder Executivo do Estado do Acre?

Você poderá encaminhar a denúncia à Controladoria Geral do Estado via e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.). Se desejar, poderá encaminhar também pelo telefone (68) 3213-2700, via fax: (68) 3213-2732 ou carta (Rua Benjamim Constant, nº 907, 3º andar, Centro – CEP 69900-160 Rio Branco/AC), que as providências serão adotadas.

Como tirar dúvidas sobre os termos técnicos utilizados no site?
Na página principal, tem a disposição um glossário com os termos técnicos utilizados nas informações prestadas, clique na letra inicial da palavra desejada. Aparecerão vários termos técnicos e seus significados iniciados com a letra escolhida. (Como vários termos técnicos não podem ser retirados das informações a serem prestadas, e sendo necessária uma divulgação eficaz das informações, fica a sugestão para inserirmos no Portal de Acesso à Informação).

A Lei de Acesso a Informação – LAI se aplica a quem?
Aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E por fim, também se aplicará a Lei de acesso a Informação ás entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Mas atenção: A publicidade a que estão submetidas estas entidades refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Qual o objetivo da LAI?
A LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a TODOS o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Posso solicitar o acesso a qualquer informação?

Não. O acesso a informação não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, só será possível o acesso a informações que não tenham sido classificadas como sigilosas.
Havendo informações que sejam somente parcialmente sigilosas, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E se o acesso à informação for negado o que acontece?
A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
Não podemos esquecer que é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

A solicitação de informações de interesse coletivo ou geral devem ser motivada?

Não. Isso porque, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Como fazer o pedido de informações?
QUALQUER INTERESSADO
poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

O acesso a informação é imediato?
A resposta pode ser dada de imediato ou após o decurso de prazo estabelecido. Não sendo possível conceder o acesso imediato o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias prestar a informação se esta não tiver caráter sigiloso. Esse prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

O acesso a informação é pago ou gratuito?
A regra é que o serviço de busca e fornecimento da informação seja gratuito
, mas no caso de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Se a solicitação de informação for negado posso recorrer? A quem?
Sim, em caso de recusa da informação é possível recorrer. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, o requerente poderá recorrer à Controladoria Geral do Acre, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
1. o acesso à informação for classificada como sigilosa for negado;
2. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
3. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos não tiverem sido observados; e
4. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
Atenção:
O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral do Acre depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

Fim do conteúdo da página