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Regulamentação da LAI

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 3.947 DE 15 DE MAIO DE 2012

Comissão de classificação de documentos, dados e informações - CCDI.

 

DECRETO Nº 7.977 DE 10 DE JULHO DE 2014

Decreto estadual que regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

PORTARIA N° 036 DE 20 DE MAIO DE 2015

Portaria que altera os art. 5º da portaria CGE Nº21, de 15 de maio de 2012 que trata da composição da Comissão do E-SIC no âmbito da CGE.

 

 

 

 

 

 

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