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Plano Plurinual - PPA

O que é o Plano Plurinual (PPA)?

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829 de 29 de outubro de 1998, e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

 

Para saber o Plano Plurianual do Estado do Acre clique nas imagens abaixo e seus respectivos ciclos:

 

                                
 PPA (2016 - 2019)           PPA (2012 - 2015)           PPA (2008 - 2011)          PPA (2004 - 2007)

 

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